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Foi hoje publicada a Portaria 74-A/2023, de 7 de março, que determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio. Está assim, finalmente, …

A Aplicação do Regime Excecional e Temporário de Revisão de Preços aos Contratos Públicos de Aquisição de Serviços Read More »

Desde o dia 1 de janeiro de 2023 que todos os operadores económicos (incluindo micro, pequenas e médias empresas) e entidades públicas (enquanto entidades cocontratantes) são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito dos contratos públicos (com exceção dos ajustes diretos simplificados). Após várias prorrogações da data prevista para entrada em vigor, e não obstante a polémica gerada pelo …

ESCLARECIMENTO – Obrigatoriedade da Fatura Eletrónica Read More »