A Aplicação do Regime Excecional e Temporário de Revisão de Preços aos Contratos Públicos de Aquisição de Serviços
Foi hoje publicada a Portaria 74-A/2023, de 7 de março, que determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio. Está assim, finalmente, …
